O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi publicada em 2018.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O objetivo da lei: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Para conferir o texto da Lei na íntegra, Clique aqui.
O que são dados pessoais?
● Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
● Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Quais são os direitos do titular?
O titular tem como garantia o respeito a três direitos fundamentais: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Em decorrência destes três direitos fundamentais, e em atenção ao disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, ao titular também são garantidos:
1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Além disso, o titular pode:
opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipótese que dispensa o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º);
solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20);
A Starian garante a transparência de todo o processo, possibilitando o exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais.
Quem são as encarregadas pelo tratamento de dados pessoais da Starian?
As pessoas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais da empresa são: Camila Baschirotto e Bruna Salomão (interina), responsáveis pelo atendimento de solicitações e assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na Starian.
Além do Canal de Privacidade, há outro meio de contato para falar a respeito dos direitos como titular de dados pessoais?
Sim. Além deste canal, você pode contatar o setor de DPO para solicitações ou dúvidas a respeito dos seus dados pessoais através do e-mail protecaodedados@starian.com
Como a Starian atua em relação aos meus dados?
Depende da sua relação conosco. Quando você é nosso cliente, colaborador, candidato, fornecedor ou recebe nossas comunicações, a Starian é a controladora dos seus dados e você pode usar este canal normalmente. Quando seus dados estão no sistema de uma empresa que utiliza nossos softwares, essa empresa é a controladora: é ela quem decide quais dados são tratados e para quê. Nesses casos, a Starian atua como operadora e segue as instruções dessa empresa, não podendo fornecer, corrigir ou eliminar esses dados por iniciativa própria. Recomendamos procurar diretamente a empresa com quem você tem relação, pelo canal de atendimento dela.
O que você pode fazer por meio deste canal?
1. Saber se a Starian trata os seus dados pessoais (art. 18, I)
2. Acessar os seus dados pessoais (art. 18, II)
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III)
4. Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos (art. 18, IV)
5. Solicitar a portabilidade dos seus dados (art. 18, V)
6. Solicitar a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento (art. 18, VI)
7. Saber com quem os seus dados foram compartilhados (art. 18, VII)
8. Revogar um consentimento (art. 18, IX)
9. Opor-se a um tratamento (art. 18, § 2º)
10. Solicitar a revisão de decisão automatizada (art. 20)
11. Deixar de receber comunicações de marketing
12. Registrar uma reclamação ou relatar um incidente de segurança