Aspectos Legais


No Brasil, a contratação de um serviço de registro anônimo de informações com o objetivo de coibir fraudes e más práticas ainda não é obrigatória, com exceção de algumas instituições que dependem da autorização do Banco Central para funcionar.

No entanto, há que se considerar as constantes alterações promovidas no mercado acionário brasileiro, com o objetivo de proporcionar um ambiente de negócios que estimule o interesse dos investidores em organizações éticas, comprometidas com a honestidade e com a transparência. O resultado dessas medidas é a elevação do número de negócios e a valorização dessas empresas. A Bovespa, por exemplo, criou uma classificação de companhias, que toma como base justamente a adoção de práticas de governança corporativa adicionais em relação ao que é exigido pela regulamentação brasileira. O objetivo dessa classificação é criar um ambiente mais adequado para que as companhias possam, a partir de melhores práticas de governança corporativa e maior transparência das informações, proporcionar maior segurança aos investidores.

Diante dessa busca incessante por melhorias, acredita-se que é apenas questão de tempo para que as companhias brasileiras sejam obrigadas a disponibilizar esse tipo de serviço a seus funcionários, colaboradores e parceiros, transmitindo maior segurança aos acionistas e ao mercado de modo geral.

Nos EUA, por exemplo, a partir da criação da lei Sarbanes-Oxley (SOX), as companhias estão obrigadas a criar mecanismos para receber, reter e apurar as denúncias de seus funcionários.

A lei Sarbanes-Oxley visou garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas organizações, incluindo regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrerem, garantindo a transparência na gestão das empresas.

A criação de mecanismos para receber e apurar denúncias também já foi objeto de regulamentação na Inglaterra, no Canadá, no Japão, na França e na Alemanha.

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